Quando existe união estável
O Código Civil considera a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família. Não existe um prazo mínimo universal fixado em lei. Namoro longo e união estável não se distinguem apenas pelo tempo; o conjunto dos fatos é relevante.
Prova
Residência comum, filhos, contas, contratos, inclusão como dependente, planos de saúde, fotografias contextualizadas, declarações fiscais, seguros, mensagens e testemunhas podem compor a prova. Nenhum documento isolado é necessariamente decisivo.
Regime de bens
Na ausência de contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial às relações patrimoniais da união estável, ressalvadas situações legais específicas. A data de início pode ser determinante para a partilha.
Dissolução
A dissolução deve organizar bens, dívidas, eventual alimento entre companheiros e questões relacionadas aos filhos. Quando há consenso e requisitos legais, pode haver solução extrajudicial; controvérsias podem exigir ação judicial.
Efeito previdenciário
A condição de companheiro pode gerar dependência previdenciária para pensão por morte, mas a prova perante o INSS possui exigências próprias, inclusive quanto à contemporaneidade de documentos em determinadas situações. A análise familiar e a previdenciária devem ser coordenadas.
Perguntas frequentes
Precisa morar junto para existir união estável?
Coabitação é elemento probatório relevante, mas a caracterização não se reduz a um único requisito isolado. O conjunto da convivência deve ser analisado.
Existe prazo mínimo de dois ou cinco anos?
Não há prazo mínimo universal no Código Civil para caracterização da união estável.
União homoafetiva tem proteção jurídica?
Sim. O STF reconheceu às uniões estáveis homoafetivas a proteção jurídica aplicável às uniões estáveis, com os efeitos decorrentes.
União estável dá pensão por morte?
Pode dar, desde que a condição de dependente e os demais requisitos previdenciários sejam comprovados.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende das datas, dos documentos e das circunstâncias do caso concreto. Não há promessa de resultado.