Hipóteses legais
O art. 483 prevê situações como exigência de serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato; rigor excessivo; perigo manifesto de mal considerável; descumprimento das obrigações contratuais; atos lesivos à honra; ofensas físicas em determinadas condições; e redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. O enquadramento deve ser feito pelos fatos concretos, e não apenas por rótulo.
FGTS, salários e outras faltas
Irregularidades reiteradas em obrigações essenciais podem sustentar discussão de rescisão indireta conforme sua gravidade e prova. A jurisprudência aplicável e a atualidade da falta precisam ser analisadas antes de propor a medida.
Não simplesmente abandonar o emprego
Parar de comparecer sem orientação pode criar controvérsia sobre abandono ou pedido de demissão. Dependendo da hipótese legal, existem formas diferentes de permanecer ou não em serviço enquanto se busca o reconhecimento judicial. A decisão deve ser individualizada.
Provas
Holerites, extratos de FGTS, mensagens, advertências, comunicações internas, documentos médicos, gravações lícitas, testemunhas e notificações podem ser relevantes. O conjunto deve demonstrar a falta patronal e sua gravidade.
Verbas
Reconhecida a rescisão indireta, as parcelas devidas dependem do contrato, período e causa reconhecida. A ação deve individualizar os pedidos e respectivos valores ou critérios conforme as regras processuais trabalhistas.
Perguntas frequentes
Atraso de FGTS sempre gera rescisão indireta?
A irregularidade pode ser juridicamente relevante, mas a conclusão depende da extensão, gravidade, prova e entendimento aplicável ao caso.
Posso sair da empresa no mesmo dia?
Não existe orientação universal segura. A forma de afastamento deve ser definida depois de examinar a hipótese do art. 483 e o risco probatório.
Assédio pode fundamentar rescisão indireta?
Pode haver enquadramento conforme os fatos e a gravidade, além de eventual discussão indenizatória. É necessário preservar provas.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende das datas, dos documentos e das circunstâncias do caso concreto. Não há promessa de resultado.